Senhores Edison Lobão, João Alberto Souza e Roberto Rocha,
Está prevista para ser votada nesta terça-feira, 11 de julho de 2017, pelo Senado Federal, o PLC 38/2017, que altera mais de cem pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), retirando direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores do país, nos meios urbano e rural.
O texto estabelece, por exemplo, que os acordos coletivos de trabalho podem retirar direitos legais (prevalência do negociado sobre o legislado). Com isso, poderão ser objeto de negociação itens como: parcelamento de férias, décimo-terceiro salário, cumprimento de jornada e trabalho remoto, e o trabalhador poderá receber menos que um salário mínimo ao final do mês, pois somente receberá por horas trabalhadas. Mais que uma mera alteração das relações, o projeto fere de morte os direitos trabalhistas, busca, juntamente com a Lei da Terceirização sem limites, a chamada “pejotização” (pessoas que recebem seu salário através de empresas individuais, sem direitos), reduz o papel da Justiça do Trabalho, inclusive obrigando o trabalhador a pagar altas custas quando entrar com ação na Justiça, e põe em xeque, de maneira perigosíssima, o sistema legal do país, ao permitir que mero acordo entre as partes – acordo este que rompe com um princípio fundamental do Direito do Trabalho, que é o reconhecimento da hipossuficiência na relação empregado x empregador – se sobreponha à própria CLT.
Além disso, o PLC 38, também conhecido como reforma trabalhista, é um verdadeiro crime de lesa-humanidade, ao permitir que a mulher gestante trabalhe em lugar insalubre; que o trabalhador pague multa ao seu contratante ao não comparecer ao serviço e que o patrão tem poder para convocar a hora que bem entender – sendo que o contratado não recebe quando não for chamado, mas paga se, chamado, não comparecer. Isso apenas para ficar em alguns exemplos sórdidos do que está a espreitar o trabalhador brasileiro.
Ao contrário da propaganda oficial de modernização das relações de trabalho, a reforma trabalhista, na verdade, leva o país a um tempo anterior de nossa História, cuja página deveríamos virar, e não insistir, como acontece agora, num retorno ao período oficial da escravidão.
Em razão dos motivos aqui expostos, reivindicamos que os senhores votem em favor dos mais necessitados, que com certeza são aqueles que precisam das leis e do amparo legal num Estado marcado, infelizmente, por defender quem dele menos precisa.
São Luís, 11 de julho de 2017
FÓRUM MARANHENSE DE LUTAS CONTRA AS REFORMAS DA PREVIDÊNCIA E TRABALHISTA