Não bastasse a destruição de direitos sociais representada pelo contrato de trabalho verde e amarelo lançado nesta terça-feira, 12, por Bolsonaro, contendo medidas como ataques à Previdência, com isenção da contribuição patronal, redução da alíquota de contribuição do empregador para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 2% e outros prejuízos que serão arcados pelo trabalhador, a MP 905/2019 retoma os ataques às organizações dos trabalhadores, intentadas desde as primeiras horas pelo governo.
Dessa vez, a perseguição aos sindicatos vem através da previsão de multa aos filiados que não votarem nas eleições de seu sindicato, como se o governo pudesse intervir nesse tipo de relação.
Consultada, a Assessoria Jurídica da Apruma explica que esse tipo de medida tem o objetivo de tentar intimidar os trabalhadores para que não se filiem, ao temerem exercer seu direito de organização sindical e, ao deixarem de votar por algum motivo, serem punidos com multas vultosas.
A Assessoria tranquiliza os trabalhadores quando à possibilidade de implementação de algo desse tipo, apontando a clara inconstitucionalidade desse tipo de medida, já que ninguém pode ser obrigado a votar em eleições dessa natureza. Mesmo nas eleições para os cargos públicos, cuja obrigatoriedade tem previsão legal, há possibilidades de não se exercer esse direito e apenas justificar. O Jurídico do Sindicato é claro: tal medida não prosperará nem deverá contar com o referendo do Congresso Nacional.
Histórico de ataques
Esse é apenas mais um caso de perseguição do governo aos sindicatos.
Uma das primeiras medidas de Bolsonaro foi a edição da MP 873, que procurava intervir fortemente na organização dos trabalhadores ao prever que o desconto da contribuição sindical não fosse feito na folha salarial, como prevê a própria Constituição Federal.
A esdrúxula medida acabou caducando, e agora o governo retoma suas baterias contra as entidades que estão na linha de frente na defesa dos direitos dos trabalhadores. Mais uma vez, a flagrante ilegalidade deve jogar no limbo essa nova investida, com os sindicatos devendo seguir na linha de frente da resistência aos ataques ao serviço público e aos servidores, à educação e à saúde públicas, e aos direitos dos trabalhadores do setor privado.
Confira AQUI, em matéria do Andes Sindicato Nacional, o conjunto de direitos ameaçados pela edição da MP 905