A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186/2019, que compõe o chamado plano Mais Brasil e encabeça a reforma administrativa que o governo pretende implementar e significa, na verdade, menos serviços públicos prestados à população em todas as áreas, deverá ter prioridade no retorno das atividades do Congresso Nacional, em fevereiro. É o que informa a Senado e a Agência de Notícias da Fenajufe (veja links ao final desta matéria).
O relatório do senador Oriovisto Guimarães, do Podemos-PR, foi apresentado no último dia 10 de dezembro, favorável a uma série de imposições ao serviço público em caso de anúncio de ajuste pela União, Estados e Municípios. Quando em vigor, o mecanismo poderá ser acionado pelos entes federativos para reduzir salários e jornada dos trabalhadores do serviço público, impedir concursos e pagamentos de parcelas devidas aos servidores. Embora o relator tenha apresentado a proposta em forma de substitutivo, todos esses ataques, que atingem não apenas servidores mas a população a quem se direcionam os serviços, ficaram mantidos. A previsão é que logo que aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde está tramitando, seu andamento seja acelerado para que chegue ao plenário da Casa ainda este semestre.
As medidas devem afetar mais de um milhão e meio de servidores, que devem logo iniciar a resistência ao projeto caso queiram preservar suas carreiras: está prevista a realização de duas audiências públicas para debater a matéria antes de sua votação na CCJ do Senado, o que deve acontecer ainda em fevereiro. Essa janela de tempo das audiências deve ser aproveita por sindicatos e movimentos da sociedade civil para se contrapor a mais essa retirada de direitos.
Entre os principais pontos afetados pela PEC estão:
- Suspensão de reajustes, concursos e progressão de servidores (mesmo se previstos em lei);
- Proibição de pagamento de parcelas devidas a servidores públicos com efeito retroativo – a qualquer título ou natureza do débito, incluindo benefícios;
Segundo o relatório, poderão ser cortados até 25% dos salários e da jornada dos servidores. Com isso, a prestação dos serviços também fica comprometida, já que com a reforma da previdência e a vedação de concursos os postos de trabalho, que já apresentam defasagem em seus quadros, não serão preenchidos.
Para os trabalhadores do serviço público, aliado a esse corte, haverá ainda aumento na alíquota de contribuição da Previdência, que valerá neste início de ano, com a entrada em vigor da reforma previdenciária. Desenha-se um quadro de ataques nunca antes visto ao serviço público, que exigirá, pro parte dos trabalhadores, fortalecimento de seus sindicatos para traçar estratégias de resistência a esse cenário.
Para conferir a composição da CCJ do Senado, onde tramita a PEC Emergencial, clique AQUI.
Educação segue sendo alvo
Do Plano Mais Brasil, do qual a PEC Emergencial faz parte, constam ainda outras duas propostas de Emenda à Constituição: as PECs 187, que trata dos fundos públicos, e a 188, sobre o Pacto Federativo, compondo um quadro de desmonte do Estado e transferência de recursos para o capital privado.
A PEC 188, por exemplo, prevê o fim dos recursos obrigatórios para as áreas de saúde e educação públicas. O governo, receoso de tal proposta criar obstáculos à aprovação da Emenda, deixou a desvinculação, ou o fim do piso para essas áreas (valores mínimos a serem investidos) fora do texto. Mas o relator, senador Marcio Bittar, do MDB/AC, declarou nesta quarta-feira, 15, que pretende inserir o fim do piso no texto a ser levado a votação.
Se a ideia original do governo a ser bancada por Bittar avançar no Congresso, desenha-se o caos na área social. Impedir que isso aconteça deve estar na ordem do dia da sociedade.
Confira os principais pontos previstos nessa proposta clicando AQUI.
Confira nos links a seguir as últimas informações sobre a PEC Emergencial e sobre a PEC 188:
- Fenajufe:
PEC 186/2019 encabeça lista de votação do Plano Mais Brasil no plenário do Senado Federal
- Senado:
Votação da PEC Emergencial fica para 2020
PEC Emergencial será votada em fevereiro
- G1:
Relator na CCJ do Senado dá parecer favorável à PEC Emergencial
- Poder 360:
Se estivesse em vigor, PEC Emergencial afetaria 1,5 milhão de servidores
- Folha de SP: