Embora os trabalhadores do setor público tenham tido uma vitória, ainda que momentânea, com a retirada das propostas do Partido Novo de redução salarial que se pretendia inserir no texto, a PEC 10, chamada de “PEC do Orçamento de Guerra”, título que visa a mascarar as intenções desse instrumento e propagandear socorro aos mais vulneráveis, segue como ameaça aos recursos públicos, num momento em que é urgente fortalecer a política de atendimento aos mais necessitados diante da crise – o que passa pelo fortalecimento dos serviços prestados ao cidadão, o que, por sua vez, demanda investimentos, com a necessidade de se derrubar a Emenda Constitucional 95, que congela recursos do setor pode vinte anos.
A Nota Técnica da Auditoria Cidadã da Dívida, a segunda sobre o assunto, emitida na segunda-feira desta semana, 6 de abril, desmascara a falácia dessa PEC, demonstrando como ela mantém privilégios do setor financeiro e prioriza a geração de mais dívida pública e o pagamento de seus juros, num momento em que diversos setores da sociedade apontam medidas mais eficazes para as crises econômica e sanitária – esta provocada pela pandemia do novo coronavírus e que vão na contramão do que tem sido anunciado pelo governo: suspensão imediata do pagamento do juros da dívida, cuja economia com tal medida ultrapassa um trilhão que pode ser usado para beneficiar a população neste momento; revogação da Emenda do Teto de Gastos (Emenda Constitucional 95), regulamentação do imposto sobre grandes fortunas, entre outras geradoras de caixa sem sacrifício dos trabalhadores e seu aumento da recessão, como redução de salários.
Vale lembrar que estudos como os da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) já apontaram a insuficiência das medidas anunciadas pelo governo, que não chegam a 5% do PIB, alho irrisório diante de tamanho problema, ao passo que países ditos desenvolvidos têm investido algo em torno de dois dígitos para combater a Covid19. Ao mesmo tempo, em vez de utilizar o recurso público para atacar o problema, o governo tem aproveitado o momento para DESVIAR esse dinheiro para o sistema financeiro, como fez com o anúncio de liberação imediata de R$ 1, 2 trilhão para os bancos, em vez de o próprio Estado gerir esse recurso. Em vez de socorro a quem precisa, as instituições financeiras têm retido esse crédito e, quando repassam para empresas e trabalhadores, têm aumentado a taxa de juros.
É isso o que apontam os estudos da ACD, que indicam também a blindagem que o governo fez para que os membros do Banco Central possam promover tal farra sem serem responsabilizados: a MP 930/202 é clara nesse sentido, quando diz que os membros do BC não poderão ser responsabilizados pelas medidas que vierem a tomar durante a gestão da crise.
Destaques da Nota Técnica da ACD
- A PEC 10/2020 foi protocolada na Câmara dos Deputados na quarta-feira à tarde (dia 01/04/2020) e votada na sexta-feira à noite (dia 03/04/2020), sendo encaminhada ao Senado nesta segunda-feira (07/04/2020) para votação virtual igualmente apressada;
- O governo já apresentou ao Senado a Medida Provisória 930/2020, que embute isenção disfarçada para ganhos cambiais, além de imunidade a diretores e servidores do Banco Central, que não poderão ser atingidos pela Lei de Improbidade Administrativa;
- Comprometimento de recursos do orçamento público de forma desastrosa e geração de dívida pública sem limite, devido à autorização para que o Banco Central atue em mercados de balcão e compre papéis podres sem qualquer limite ou controle, assumindo os prejuízos e os riscos de bancos intermediários e engordando ainda mais os lucros desses bancos (§ 9o do novo artigo 115 que a PEC 10/2020 introduz ao ADCT da Constituição);
- Assim, ao contrário de ajudar empresas, o referido § 9o representa um pacote de ajuda aos bancos que atuaram como especuladores e agora estão dando um jeito de empurrar aos cofres públicos os ônus de sua especulação, e, ainda por cima, usando o discurso da pandemia: uma verdadeira trapaça! Os que mais lucram nos anos de bonança e os que jamais perdem nos anos de crise.
- Em vez de realizar a auditoria da dívida pública e interromper esse mecanismo inconstitucional de emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes com juros, essa PEC do “Orçamento de Guerra” visa legalizá-lo, o que é inaceitável!
- Na Nota, a ACD exige que os membros do Congresso atentem para essa série de irregularidades que se pretende normalizar através da PEC 10 e da MP 930, reforçando a exigência de imediata suspensão do pagamento dos juros da dívida e a geração irregular de mais dívida sem qualquer contrapartida social, e que os recursos em caixa do Tesouro Nacional sejam utilizados para combater as crises que ora passamos, e não se aproveitar delas para “rapinar” ainda mais recursos públicos.
Clique, a seguir, para acessar a íntegra da Nota Técnica 02/2020 da ACD, bem como links para matérias que atestam os argumentos utilizados pela A CD, sindicatos e movimentos sociais que apontam outros caminhos para enfrentar o momento:
NOTA TÉCNICA ACD Nº 2/2020 – “PRIVILÉGIOS DA BANCA NO SENADO” – PEC 10/2020 E MP 930/2020