Reunião realizada no último dia 29 de julho lançou documento que é um manifesto e um alerta sobre a PEC 32, da reforma administrativa – matéria em tramitação no Congresso, para a qual o presidente da Câmara já declarou que quer ver o assunto “resolvido” naquela Casa o quanto antes.
O documento, contextualizado com outras ameaças pelo país e, mais especificamente, dentro da própria Universidade, é publicado agora no site da Apruma como parte dos esforços para construirmos uma grande mobilização no próximo dia 18 contra mais esse ataque.
Confira a seguir:
CARTA ABERTA À COMUNIDADE ACADÊMICA
Nós, Professores, Funcionários e Estudantes de Ciências Sociais da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), vimos a público apresentar nossa avaliação sobre a Reforma Administrativa que está sendo debatida no Congresso Nacional e sobre as mudanças no estatuto da UFMA propostas por sua Reitoria.
Desde o início do governo Bolsonaro que os trabalhadores e o povo brasileiro têm sido alvo de desmontes de seus direitos trabalhistas e sociais. Em outubro de 2020, foi enviada ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, uma proposta de (contra) Reforma Administrativa que tem recebido um tratamento especial por parte da base congressual apoiadora do presidente e dos principais setores do empresariado brasileiro, apesar de estar embasada em preconceitos contra o serviço público e o Estado, em dados inconsistentes e em estudos sigilosos.
A PEC 32 desmonta da estrutura do Estado Brasileiro, destrói a capacidade de fomento e desenvolvimento nacional, conduz à privatização dos serviços públicos através da privatização da saúde e do SUS; da Universidade e da Educação em geral; da Eletrobrás; das águas; do subsolo; das florestas; das terras indígenas, quilombolas e de ribeirinhos; dos aeroportos, portos, estradas; da ciência e tecnologia; das políticas de desenvolvimento regional etc.
A PEC 32 naturaliza o desmonte e privatização do Estado, posto em prática pelas políticas neoliberais do governo Bolsonaro. Se for aprovada, acontecerá:
DESTRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS tais como os conhecemos, pois destrói as bases constitutivas do serviço público profissional;
FIM DO CONCURSO PÚBLICO como forma exclusiva de ingresso no serviço público, pois acaba com a distinção entre trabalhadores de carreira e cargos de confiança, abrindo a porteira para a contratação universal por nomeação do governante de plantão, fazendo com que voltemos a década de 1900;
IGUALA OS ESTATUTÁRIOS AOS TRABALHADORES DE COOPERATIVAS, TERCEIRIZADOS, PRECARIZADOS EM GERAL;
CRIA VÍNCULO DE EXPERIÊNCIA para os concursados que, após um período experimental, poderiam ser reclassificados e inclusive perder a vaga conquistada em concurso público;
ACABA COM A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES, pois a medida expõe os servidores estatutários à vontade dos governantes de turno, permitindo a perseguição, as ameaças e mesmo a demissão dos que não compartilhem a opinião política do Executivo e das chefias intermediárias;
CRIA INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO, passando a ser permitida a contratação de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, que estará autorizada a usufruir de estruturas do Estado e executar serviços públicos, inclusive, lecionar;
CONCENTRA PODERES NO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, pois confere à Presidência da República o poder de criar, transformar e extinguir cargos comissionados, de liderança e assessoramento; criar, fundir, transformar ou extinguir ministérios, órgãos, autarquias e fundações por meio de decreto.
Como se vê, é a existência dos serviços públicos, como saúde, educação, assistência social que está em jogo. O sucateamento dos serviços públicos fica evidente quando tomamos como exemplo o corte orçamentário de mais 55% da educação e das universidades desde 2016, último orçamento antes do Golpe de Estado. O mesmo acontece com a pesquisa e a ciência que teve um corte de 28,7% só neste ano de 2021, tudo isso em meio a uma pandemia.
Universidades como as Federais do Paraná (UFPR), da Bahia (UFBA), do Rio de Janeiro (UFRJ), e mais da metade dos Institutos Federais, já anunciaram que não terão condições de continuar funcionando se forem mantidas as atuais condições orçamentárias. Como ironia e contrapartida, o setor militar viu suas verbas crescerem em 22%.
É preciso revogar a PEC 32!
É preciso, também, tirar a Projeto de Lei (PL) 5595, que está em tramitação no Senado e torna a educação serviço essencial, o que imediatamente permitiria ao Estado obrigar docentes a voltar às aulas em meio a pandemia sem atender a pauta obrigatória (vacina, testagem em massa, readequação das instalações etc.), como também proíbe o direito de greve da categoria.
Em meio a essa situação de desmonte, o Reitor da UFMA, Natalino Salgado, se antecipou a ação da Reforma Administrativa e assumiu o caráter antidemocrático do governo Bolsonaro, apresentando, sem a necessária e aprofundada discussão com a comunidade universitária, uma proposta de mudança do Estatuto da UFMA. Essa proposta gerou indignação em vários setores da universidade por, dentre outras alterações, definir a Universidade Federal do Maranhão como instituição de direito privado; ameaçar a existência dos departamentos e a autonomia da gestão; colocar a possibilidade de subordinar áreas do conhecimento a iniciativa privada; instituir o poder de veto do Reitor às decisões dos Colegiados Superiores, diminuir a já restrita representação das unidades acadêmicas nos Colegiados Superiores.
Esta movimentação autoritária da administração superior da UFMA coaduna-se com a campanha do governo Bolsonaro de ataque e destruição do serviço e dos servidores públicos, das pesquisas e das universidades públicas, bem como com as práticas de administração pública que eliminam as possibilidades de participação. O processo de alteração do Estatuto da UFMA tramitou em sigilo e foi necessária uma intervenção da Justiça para suspender o processo de aprovação inicialmente previsto, que ocorreria em menos de uma semana e com aprovação no Conselho Universitário (CONSUN) não somente do Estatuto como também do Regimento da Universidade.
Após a intervenção da Justiça, suspendendo a reunião do CONSUN e estabelecendo que o Regimento somente fosse alterado somente após a entrada em vigor de novo Estatuto, a Administração Superior estabeleceu uma consulta controlada à comunidade, em tempo mínimo e sem efetiva discussão e participação da comunidade acadêmica, com um Comitê de Transparência, encarregado de sistematizar os dados da suposta consulta, sendo formado apenas por membros indicados pela Reitoria. Cerca de vinte unidades acadêmicas da UFMA, em seus fóruns deliberativos, já recusaram esse processo de consulta e indicam a instalação de uma Estatuinte, eleita democraticamente por toda a comunidade universitária, como condição de realização de uma revisão participativa do Estatuto.
Em meio a esse processo, o Reitor Natalino Salgado atingiu, no mês de julho, a idade para sua aposentadoria compulsória. No entanto, insiste em manter seu mandato, ao arrepio da lei. Cabe ao MEC determinar a vacância de seu cargo e, até agora, isso não foi feito. Para se manter no cargo, o Reitor terá que se submeter mais ainda aos interesses do governo federal e adequar cada vez mais a UFMA às políticas dele emanadas.
Hoje, se essa proposta de revisão do Estatuto da reitoria passar no CONSUN, poderá ser considerada, ao menos em parte anticonstitucional, podendo ser revogada. Passando a PEC 32, mesmo se derrotarmos a proposta antidemocrática no CONSUN, o Estatuto, em vários de seus aspectos, será alterado automaticamente por conta da PEC 32.
Uma luta não está descolada da outra! Ao contrário se conectam: na vitória contra as alterações propostas ao estatuto da UFMA, podemos acumular forças na luta para derrotarmos a PEC 32. O bolsonarismo deve ser derrotado aqui na UFMA e em todo o país. Por isso, é necessário lutar contra a mudança do Estatuto e contra a PEC 32, é preciso exigir a sua não aprovação.
Propomos que seja feita uma discussão da PEC 32 nos departamentos, centros acadêmicos, diretórios acadêmicos para a conscientização dessa ameaça ao nível nacional que nos atingirá de forma direta. Precisamos ir para as ruas, produzir faixas e cartazes contra (PEC 32) para dar visibilidade à ameaça de desmonte dos serviços públicos no Brasil.
Contra o governo Bolsonaro e seus aliados.
É preciso garantir a democracia no Brasil, na Sociedade, na Universidade brasileira e na UFMA!!!