No último dia 24 de maio, entrou na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/ 2019, que propõe cobrança de mensalidade nas universidades públicas do país.
Personalidades públicas, ao lado de entidades estudantis e sindicais, como o ANDES-SN e a APRUMA, protestaram contra a PEC 206, que é mais um duro ataque à Educação (área da qual foi anunciada recentemente mais uma redução de seu orçamento, juntamente com a saúde pública).
Felizmente, a proposta foi retirada de pauta em decorrência da ausência do relator, Kim Kataguiri (União-SP), favorável à cobrança. A mobilização social em defesa das Universidades e do acesso da população a elas, notadamente os mais vulneráveis, foi essencial para esse adiamento. Além disso, por indicação da deputada Maria do Rosário (PT/RS), foi aprovado requerimento que exige realização de audiência pública antes que seja votada a PEC 206/2019, o que contribui para movimentar a sociedade em torno da questão.
As entidades da área da Educação, entretanto, devem se manter atentas: a PEC 206, de autoria do deputado direitista General Peternelli (União-SP), é de 2019, e entrou na pauta da CCJ sem grande alarde, o que implica dizer que a vigilância deve ser constante.
Inimigos da Educação e dos Direitos Sociais.
Outro embate desta luta é a denúncia que deve ser feita dos então deputados que assinaram o requerimento em favor da PEC206. Uma das formas de se propor uma emenda (alteração) ao texto constitucional é a apresentação de requerimento com assinaturas de congressistas.
Do Maranhão, foram nove os parlamentares que apoiaram esse ataque.
Entre nomes mais recentes, como Pastor Gildenemiyr, estão também os que sempre votaram contra os trabalhadores, e que foram fundamentais para aprovar contrarreformas como a trabalhista e a previdenciária: Aluísio Mendes, Edilázio Júnior, Cleber Verde, Hildo Rocha, Marreca Filho, João Marcelo de Souza, Pedro Lucas Fernandes, ou ainda Gastão Vieira que, se dizendo deputado da “educação” (foi secretário estadual da pasta em governos de Roseana Sarney), já demonstrou apoio a medidas que atacam a área, como a PEC 206 e a contrarreforma administrativa (esta ainda em tramitação, e que não foi aprovada até o momento em razão da luta das servidoras e servidores públicos).
É preciso defender a Universidade para todos, denunciando os que apoiam a cobrança de mensalidade e outras medidas que limitam que ela atenda nossa população.
No documento a seguir, da Câmara Federal, constam as assinaturas de todos os deputados inimigos da educação, que assinaram a proposição da PEC 206:
Veja também:
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Congresso em Foco: CCJ adia votação de PEC de cobrança em universidades públicas
