Parecer da AGU é favorável às progressões múltiplas

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer em apoio à revisão da abordagem sobre a progressão na carreira do Magistério Federal, após pressão do ANDES- Sindicato Nacional e de suas seções sindicais, entre elas, a APRUMA.

O parecer autoriza a progressão docente múltipla, permitindo que os (as) docentes avancem na carreira por meio de interstícios retroativos acumulados, ou seja, podem solicitar a progressão acumulada, desde que comprovem o cumprimento dos critérios legais, sem que isso seja interpretado como um salto na carreira.

Atualmente, a regulamentação de progressões e promoções na UFMA é regida pela resolução nº 296/CONSAD, de 16 de maio de 2023. No entanto, a Administração Superior da Universidade insiste em manter seu entendimento baseado na Nota Técnica 2556/2018-MP, causando sérios prejuízos aos (às) docentes.

APRUMA – SSind. em defesa dos (as) docentes

Vale destacar que a APRUMA – SSind. protocolou uma ação civil pública (nº 1036869-34.2020.4.01.3700 – 13º Vara federal), solicitando a retificação dos efeitos da portaria para seguir os interstícios. No entanto, essa ação ainda não foi julgada.

Esse assunto também já foi tema de Nota Técnica da Assessoria Jurídica da APRUMA, que explicou a contrariedade entre as normativas e a lei, pois há uma “clara violação aos princípios da legalidade e da razoabilidade, visto que contraria norma expressa que determina como deve atuar a Administração Pública, além de ser completamente desarrazoado e infundado o entendimento”.

Somado a isso, a este debate foi provocado pela APRUMA no último Congresso do ANDES – Sindicato Nacional, que aprovou um texto de resolução para atuação ao nível nacional para cessar os efeitos das normativas que criaram esta situação de ilegalidade e prejudicial para todos os docentes das IES em que as administrações se submeteram.

A UFMA terá que se posicionar

Diante desse novo entendimento da Advocacia Geral da União, resta, agora, cobrar e aguardar o posicionamento da UFMA e continuar atentos (as) às vitórias conquistadas pela APRUMA – SSind. e pelo ANDES – Sindicato Nacional, legítimos representantes dos (as) docentes das Universidades Federais.

Ainda vale ressaltar que a Assessoria Jurídica da APRUMA – SSind. permanece aberta aos (às) docentes. O atendimento ocorre às quartas-feiras, a partir das 15h30, mediante agendamento com a Secretaria, pelo WhatsApp (98) 98844-0401 ou pelo e-mail apruma.secretaria12@gmail.com.