Após mobilização das entidades sindicais e aprovação no Congresso Nacional, a inclusão de docentes e técnico-administrativos em educação entre as categorias contempladas pela Indenização de Localidades Estratégicas (ILE) avança para uma nova etapa: a sanção presidencial. Para fortalecer essa reivindicação, uma petição pública solicita ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a sanção integral do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/2026, sem vetos à educação federal. Leia aqui.
A proposta, originária da Medida Provisória (MP) nº 1.375/2026, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de outubro e pelo Senado Federal no dia 28. O texto amplia o número de categorias do serviço público federal com direito à indenização por atuação em localidades estratégicas, incluindo as carreiras do Magistério Federal e os servidores técnico-administrativos em educação das instituições federais de ensino.
O projeto também eleva o valor da indenização de R$ 91 para R$ 191 por dia de efetivo trabalho, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027. O novo texto prevê ainda a possibilidade de reajustes periódicos pelo Poder Executivo e a inclusão de municípios da Amazônia Legal entre as localidades estratégicas, mesmo quando situados fora da faixa de fronteira.
A aprovação é resultado de uma luta histórica por melhores condições de trabalho e permanência de servidoras e servidores em regiões de fronteira, na Amazônia Legal e em localidades de difícil provimento. Durante a Jornada de Lutas realizada em Brasília, entre 26 e 30 de outubro, integrantes da Comissão Nacional de Mobilização (CNM), de seções sindicais e da diretoria nacional do ANDES-SN atuaram junto a parlamentares e acompanharam a tramitação da proposta.
Petição defende inclusão de todos os campi
Iniciada pela Seção Sindical do ANDES-SN na Universidade Federal de Rondônia (Adunir SSind.), a petição pública já reune mais de 11 mil assinaturas. O documento reivindica que a inclusão dos servidores da educação federal na ILE alcance todos os campi das instituições federais de ensino situados na Amazônia Legal e na Faixa de Fronteira.
Além de solicitar a sanção integral do PLV nº 12/2026, a manifestação pede que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), responsável por definir os municípios considerados localidades estratégicas, adote critérios que assegurem a abrangência do benefício a todos os campi localizados nessas regiões.
O pedido destaca que o trabalho em áreas isoladas, no interior e em localidades de difícil acesso impõe desafios específicos, incluindo custos elevados e dificuldades de fixação de profissionais. Por isso, a inclusão de docentes e técnico-administrativos corrige uma injustiça histórica e assegura tratamento isonômico a servidores que atuam nas mesmas localidades.
A petição também ressalta que a valorização desses profissionais é fundamental para garantir o funcionamento das universidades e dos institutos federais, a continuidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão e a ampliação das oportunidades para as populações atendidas. Fortalecer essas instituições significa, ainda, ampliar a presença do Estado e contribuir para o desenvolvimento regional.
Mobilização precisa continuar
Embora a aprovação no Congresso represente uma conquista importante, a mobilização permanece necessária para garantir que o texto seja sancionado integralmente e que sua regulamentação não exclua trabalhadores e trabalhadoras de nenhum campus situado nas regiões contempladas.
A petição apresenta seis razões para a sanção integral do projeto: reconhecer quem sustenta a educação federal nas regiões mais remotas; assegurar tratamento igualitário entre docentes e técnicos; estabelecer critérios objetivos para a definição das localidades; facilitar a atração e a fixação de profissionais; melhorar as condições de permanência dos servidores; e fortalecer o desenvolvimento regional.
A Apruma reforça a importância da participação da categoria neste momento. É fundamental que os professores e professoras leiam o documento, conheçam os argumentos apresentados e fortaleçam coletivamente a reivindicação.
Leia e assine a petição pública:
