A Apruma republicou e está distribuindo material informativo do Andes Sindicato Nacional, (InformAndes) relativo à natureza das organizações sociais, item fundamental do Programa Future-se, que o MEC pretende estimular (forçar) a adesão por parte de universidades e institutos federais como forma de submeter estas instituições ao mercado e desobrigar o Estado Brasileiro do dever constitucional de financiar a Educação Pública.
O InformAndes especial foi inicialmente publicado em outubro de 2015, como forma de alertar a tentativa da adoção da gestão via organização social na Educação Pública: como se percebe, a ameaça já vem de algum tempo, com o mercado de olho no patrimônio público na área da Educação. O modelo, aponta o boletim informativo do Andes, foi concebido pelo governo Fernando Henrique Cardoso no processo de contrarreforma do Estado, para entregar várias áreas sociais para a gestão privada por via desse mecanismo. Exatos quatro anos depois, sob o governo autoritário de Bolsonaro, a ameaça se aprofunda, agora com a pretensão de entrega de toda a Educação Federal para esse tipo de esquema. Mesmo nos estados já vem sendo implantado o modelo, como aconteceu recentemente na Bahia. No plano federal, embora em campos opostos, recentemente o atual ministro da Educação elogiou a implantação da Ebserh pelo então ministro da Educação do governo Dilma, Fernando Haddad, e que segue sistema semelhante, com contratação de pessoal sem concurso público e gestão dos hospitais públicos através dessa empresa; àquela época, a adesão à gestão privada dos hospitais universitários também foi praticamente forçada, atropelando conselhos universitários e submetendo a gestão dos HUs à Ebserh (veja mais detalhes à frente).
A reimpressão do InformAndes pode ser vista na íntegra aqui no site ao final desta matéria e, a seguir, alguns destaques para ajudar na compreensão da necessidade urgente de se combater a adesão ao Future-se e a consequente entrega do patrimônio público a essas organizações privadas.
Organizações sociais ameaçam caráter público da Educação Federal
A Contrarreforma do Estado, concebida por Bresser Pereira na década de 1990, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, ganha [em 2015] novos contornos para garantir maior inserção do Capital no Estado brasileiro. Com isso, o governo prepara o terreno para aprofundar a mercantilização da Educação Pública, com a possibilidade de contratação de docentes federais através de Organizações Sociais (OS). Diante desse cenário, a luta de resistência à implantação da gestão através das OS nas instituições federais de ensino, que tem conseguido barrar esses ataques, precisa ser ampliada e intensificada.
Organizações Sociais foram criadas por lei em 1998
s Organizações Sociais (OS) surgiram no Brasil durante o primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso como presidente da república, no ano de 1998. Inseridas na lógica de Contrarreforma do Estado, a criação das OS está diretamente relacionada com a transformação do Estado sob uma ótica gerencial, própria da iniciativa privada, comandada pelo então ministro da Administração e da Reforma do Estado, Luiz Carlos Bresser Pereira.
A Lei 9637, de maio de 1998, foi a responsável pela criação das OS. Ela determina que a Organização Social é um título que a administração pública outorga a entidade privada sem fim lucrativo para que esta realize – com recursos públicos – atividades ligadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
Essa lei especifica como se dá a relação entre o Estado e as OS, partindo do pressuposto de que não cabe mais ao Estado o monopólio da prestação de serviços em áreas sociais. A contratação de OS pelo Estado dispensa licitação, os trabalhadores são contratados pela CLT e outras formas próprias do setor privado, além de abolir uma série de procedimentos, previstos no poder público, de fiscalização dos contratos e do repasse de dinheiro público.
A lei criou o Programa Nacional de Publicização (PNP), que tem como o intuito de fazer absorver pelas organizações sociais as atividades desenvolvidas por entidades ou órgãos públicos da União, que atuem nas áreas ligadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico,
à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. Na prática, o PNP se enquadra como mais uma medida de desestatização levada a cabo por Fernando Henrique Cardoso para diminuir o Estado e os serviços públicos no Brasil durante seus dois mandatos como presidente.
Impacto para os docentes federais
Assim como evidenciado durante anos de desmonte da Saúde, através da terceirização via OS, um dos impactos da contratação via esse modelo na Educação Superior é a precarização das condições
de trabalho e, consequentemente, dos serviços prestados à população.
Consequências da entrada das organizações sociais nas Instituições Federais da Educação (IFE)
Entre as consequências, esse modelo cria duas categorias distintas. De um lado, os servidores públicos, contratados via Regime Jurídico Único. De outro lado, os contratados via OS, celetistas, contratados de maneira mais ampla, sem o rigor dos concursos públicos. Outra dificuldade é a organização sindical da categoria, justamente por essa divisão, e que é uma consequência imediata e extremamente danosa.
Luta para barrar os ataques
Se a ameaça de contratação via OS na Educação Federal está posta nesse momento de forma mais contundente, isso não significa que antes não existia, já apontava o material do Andes em 2015.
Desde o início da Contrarreforma do Estado, os governos buscam, de diferentes maneiras, privatizar os direitos sociais. A luta travada pelo ANDES-SN ao longo de sua história, em defesa do caráter público da educação, tem conseguido impedir, ou ao menos retardar, o avanço do projeto de privatização e mercantilização do ensino.
À época, aconteceu embate travado pelos professores federais, a greve protagonizada em
2015. Durante os 139 dias de paralisação, cobraram do governo, e dos reitores, posicionamento contrário à contratação via OS, o arquivamento do PL77, a revogação dos contratos com a Ebserh, entre outras reivindicações, que garantem o caráter público da educação, a autonomia das instituições, condições adequadas de trabalho e a valorização da carreira docente.
Agora, é urgente retomar esta fileira de forma ainda mais contundente.
Ebserh: um exemplo nefasto
Diante do cerco de precarização e privatização que vem se formando também em torno da educação pública federal, com tantos exemplos nefastos na área da Saúde e também da educação estadual e municipal, é necessário um estado permanente de alerta.
A luta travada por docentes, técnicos e estudantes para barrar, por exemplo, a adesão das Universidades Federais à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que definiu um
novo modelo de contratação e gestão dos Hospitais Universitários, se deu em nível nacional, e mais expressivamente em cada instituição.
Através da resistência, foi possível retardar em alguns casos e, em outros, impedir que os HU passassem a ser administrados pela empresa. Em várias universidades, a adesão acabou se dando de forma autoritária, atropelando, inclusive, deliberações dos conselhos universitários.
A intensa mobilização contra a Ebserh expôs para a comunidade acadêmica e para a população as condições precárias de funcionamento dos hospitais. A organização da luta em defesa dos Hospitais Universitários serve como exemplo para a resistência às OS.
É real a possibilidade de pressão por parte do governo federal, como se deu com a Ebserh, para os gestores aderirem ao novo modelo de gestão via OS na educação. No caso dos Hospitais Universitários, houve um subfinanciamento de mais de uma década nos HU e suspensão de concursos para a carreira de técnico-administrativos.
Confira a reedição do InformAndes, na íntegra, no link a seguir: