O procurador Enrico Rodrigues de Freitas, do Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Sul, entrou com Ação Civil Pública (ACP) para que o Ministério da Educação (MEC) realize nova consulta sobre o Future-se, programa que quer instituir gestão privada nas universidades e institutos federais através de Organizações Sociais (OS) e desresponsabilizar o Estado de financiar a Educação Pública, repassando para empresas.
OS desde o início
O MPF aponta irregularidades na consulta on line aberta pelo MEC em julho passado. Entre as ilegalidades, ausência de estudos que fundamentassem a proposta do Future-se e falta de convocação para a consulta.
Além disso, o Ministério Público denuncia a realização da consulta pública via organização social sem contrato estabelecido, enquanto a lei determina que esse tipo de consulta seja feito pelo poder público. A consulta nem chegou a ser hospedada no site do MEC, mas da OS, chamada Centro de Gestão e Estudos Estratégicos.
Suspensão do Grupo de Trabalho (GT)
Com o pedido judicial para que a consulta seja refeita, o Ministério Público Federal pede também na ação que seja suspensa a portaria do último dia 30 de setembro, que criou Grupo de Trabalho para consolidar as propostas recebidas na consulta pública. Na avaliação feita por membros da comunidade universitária, como a realizada pela professora Ilse Gomes, vice-presidente da Apruma, durante as mobilizações dos dias 2 e 3 de outubro contra o Future-se, a criação do GT (grupo de trabalho) tem o claro intuito de dar etapas por concluídas e fazer avançar rapidamente a proposta do Future-se mesmo sem ouvir as universidades.
Future-se
Além da gestão por organizações sociais e desresponsabilização da obrigação constitucional do financiamento público da Educação Pública, outras graves consequências estão inseridas na proposta, como adoção de fundos financeiros para captar o dinheiro privado nas instituições, numa clara lógica do mercado, incluindo seus riscos, o enfraquecimento dos Colegiados Superiores, com as OS assumindo papel de gestão e assim enfraquecendo também a autonomia universitária, além de riscos às carreiras dos trabalhadores da Educação, fragilização do tripé ensino-pesquisa-extensão e outras ameaças.
Links
Confira no link a seguir a petição do Ministério Público Federal na ação para suspender a consulta pública do Future-se:
Inicial FINAL ERF AJUIZADA ACP consulta publica FUTURE_SE_assinada
A Folha de SP publicou na manhã desta quarta-feira, 9, matéria dando conta do pedido de suspensão. Para conferir a publicação, clique AQUI.