A professora Cacilda Cavalcanti, do Departamento de Educação II da UFMA e atual vice-presidente da APRUMA, falou nesta quarta-feira, 25, com vários interessados na pauta da Política Educacional, que participaram da transmissão ao vivo ocorrida na página da APRUMA no Facebook.
Discorrendo sobre as disputas em torno do projeto do novo Fundo da Educação Básica, a professora alertou que é hora de movimentos que defendem a educação pública, educadores e a sociedade em geral acompanharem as discussões, que podem trazer ganhos para a área ou, ao contrário, impor mais derrotas ao setor. Para isso não ocorrer, será necessário unir forças.
A professora Cacilda discorreu sobre a origem do atual Fundeb, que substituto do antigo Fundef e que este ano chega aos seus 14 anos de validade.
Tramita no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional 15/2015 para o novo Fundeb permanente. Entre 2017 e 2018, foram realizadas 23 audiências públicas para discutir a PEC de autoria de Raquel Muniz (PSD/MG), com participação de diversas entidades de luta pela educação pública, como Anped, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Fineduca, CNTE, Undima, além de outras com a noção de educação voltada para atender os interesses do mercado, como a Todos pela Educação. A relatoria está a cargo de Dorinha Seabra (DEM/TO). Pelos atores envolvidos já dá pra perceber a luta que os militantes da educação pública têm pela frente. A Comissão Especial que analisa a matéria deveria se reunir no último dia 18 de março, mas teve de cancelar a reunião em razão da crise sanitária no país.
Financiamento da Educação
A proposta em estudo mantém os mecanismos atuais de financiamento do Fundo e amplia para outros, como acréscimo de parcela de outros impostos, royalties do petróleo e gás, e cota parte do Salário Educação dos Estados e dos Municípios. “Uma das propostas é que entre também na nova fórmula de financiamento a cota parte do Salário Educação da União, o que no meu entendimento, e eu vou dizer porquê, não deve acontecer”, alerta a professora Cacilda.
Atualmente, a União complementa os recursos do Fundo em 10% do valor total dele para suprir a parte dos Estados que não conseguem atingir o percentual mínimo de investimento no Fundeb por ano. Entre as propostas em discussão o aumento de 10% para 40% dessa complementação – entre outras, que são de 20% e 30%. Pela legislação atual, 60% dos recursos do Fundo devem ir para a remuneração dos professores, e o restante investimento em recursos necessários à expansão e fortalecimento da rede.
A professora Cacilda destacou três proposições à PEC que contribuem também para demonstrar o compromisso com a educação Pública por parte de quem propôs. “Tem a Emenda 3, apresentada pelos deputados Tiago Mitraud (Novo/MG) e Marcelo Calero (Cidadania/RJ), que propõe a transferência de parte dos recursos do Fundo para o setor privado, aquela ideia de comprar vaga (voucher) no setor privado, uma referência neoliberal na Educação, surgida na Inglaterra. A relatora rejeitou, mas no plenário pode ser reapresentada. Temos que ter muita atenção, pois essa proposta retira recursos do cofre público para o setor privado”, alerta e cita também:
“A Emenda 1, da deputada Tabata Amaral (PDT/SP), também neoliberal, condiciona os recursos a resultados,e há a Emenda 2, da Tabata e do deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que prevê que a complementação seja de apenas 15%”.
Cacilda Cavalcanti destaca que as “Emendas 4 e 5 são mais interessantes, preveem controle social, planejamento participativo, e que até 75% do Fundo vá para remuneração dos professores, com 30% de complementação do Fundeb pela União. Elas dialogam com os movimentos de defesa da Educação”.
Sobre a utilização da cota parte do Salário Educação da União no Fundeb, defendida, por exemplo, por Tabata Amaral, Felipe Rigoni e pelo ministério da Educação, a pesquisadora classifica a proposta como uma “pegadinha”, pois, para acrescentar essa parcela, programas importantes como o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) ficariam de fora, e eles são importantes instrumentos de financiamento da Educação Pública. “Os municípios teriam que trocar os programas por esses recursos, ou trocar um recurso por outro, o que acarretaria em perda de recursos”, explica.
Recurso público “irrigando” a rede privada
Sobre as tentativas de setores do parlamento ligados ao setor privado de ensino de avança ainda mais nos cofres públicos, a pesquisa exemplifica com o caso do FIES, programa de financiamento estudantil do Governo Federal. “O que migrou ano passado para o FIES é maior que o valor que a União coloca no Fundeb, priorizando o setor privado”, denuncia. Mas a professora aponta que esse dado comprova que a União dispõe, sim, recursos para aumentar sua participação na educação pública. “O que está em disputa, de novo, é a questão da partilha de recursos no campo da educação. A gente tem novamente a União tentando se esquivar de uma função que é sua”, aponta.
Luta não deve parar
Cacilda Cavalcanti alerta para a necessidade de não se baixar a guarda na defesa da Educação Pública. Se o momento é de reclusão, que ele sirva também para aglutinar forças na defesa dessa pauta. “A luta pelo Fundeb ampliado, permanente e equitativo – ele tem que ter impacto sobre a desigualdade. Nesse contexto (de reclusão imposta pela pandemia do Covid19), podemos ganhar tempo para nos articularmos, já que a Comissão Especial deve se reunir tão logo possível”.
Ela aponta o que fazer agora: “O momento é da gente se movimentar: identificar deputados comprometidos com a pauta, e lutar por uma participação maior da União no Fundeb (que não seja aceito menos de 30%, mas que a luta pelos 40% seja mantida).
Sobre a “grita geral dos prefeitos” em relação ao piso do magistério, pergunta feita por quem acompanhava a transmissão, Cacilda lembrou como é falaciosa a questão: “O piso atual é de formação mínima, de quando a maioria da rede era de professores que tinham formação no Nível Médio, e hoje é aplicado para quem tem formação superior. Isso tem que ser repensado”, ponderou.
Educação Pública e Covid19
Para a pesquisadora, a atual crise sanitária reforça a importância do investimento em Educação Pública.
“Que esse momento nos permita essa reflexão, inclusive de valorização da Ciência, da defesa intransigente da Universidade Pública como espaço de produção da ciência, do conhecimento, da crítica. Ela tem comprovado e deixado muito claro isso nesse momento que a gente está vivendo”.
A questão do abono
A professora também foi instada pela audiência a se posicionar sobre a questão do abono salarial, questão recorrente na pauta docente das redes estadual e municipal. Ela explicou que, para ela, abono é sempre temporário, mas não uma política consistente de remuneração, visto que não se vincula a essa. “Não se é contrário ao abono, mas a luta intransigente deve ser pela valorização da remuneração. Quanto aos precatórios do Fundef, deve-se lutar pela parcela devida aos professores”. Essa parcela diz respeito a uma complementação da União que não foi feita e posteriormente foi conquistada pelos demais entes federados na Justiça. Entretanto, quando estes receberam não repassaram o que era devido à categoria docente, com muitos lutando até hoje pelo seu direito.
A pesquisadora respondeu ainda outros questionamentos apontando sempre para a luta permanente e intransigente em defesa da Educação pública, com qualidade e com a devida valorização do trabalhador da área. A íntegra da transmissão pode ser vista ao final desta matéria e, a seguir, links para a tramitação da PEC 15/2015 e as emendas à proposta apresentadas e comentadas pela professora.
Links:
NOTA TÉCNICA“NOVO FUNDEB: EM NOME DE UM CONSENSO QUE PROMOVA O DIREITO À EDUCAÇÃO”
Emenda na Comissão 2/2019 à PEC01515 => PEC 15/2015 Inteiro teor – Autores: Tabata Amaral – PDT/SP e Felipe Rigoni – PSB/ES
Emenda na Comissão 3/2019 à PEC01515 => PEC 15/2015 Inteiro teor – Autores: Tiago Mitraud – NOVO/MG e Marcelo Calero – CIDADANIA/RJ – Apresentação: 05/06/2019 –Ementa: Altera o art. 3 da PEC 15/2015 e o art. 213 da Constituição Federal para possibilitar que estados e municípios optem por direcionar parte dos recursos do FUNDEB para organizações da sociedade civil e para financiar bolsas de estudo em instituições de ensino privadas.
Veja também – na mídia:
Matéria no Jornal Valor Econômico sobre o assunto – clique AQUI
https://www.facebook.com/apruma.secaosindical/videos/214593586316453/