Na noite da última terça-feira, 27, as redes sociais foram invadidas pela notícia de edição do decreto 10.530, assinado por Bolsonaro e Paulo Guedes, incluindo as unidades básicas de saúde (UBS) no PPI (plano de parcerias e investimentos). O PPI é um programa que visa privatizar instituições públicas nele inclusos.
A reação foi imediata, tanto que nesta quarta-feira, Dia do Servidor Público, cerca de sete dos dez temas mais comentados do Twitter eram sobre a defesa do Sistema Único de Saúde. A pressão foi tamanha que Bolsonaro foi obrigado, ainda nesse dia, menos de 24h depois, a revogar a medida.
SUS, Future-se, reforma administrativa
A destruição do SUS (Sistema Único de Saúde) pretendida por Bolsonaro através desse decreto compartilha do mesmo espírito de destruição da Educação Pública, através da entrega dessas áreas sociais ao setor privado: no caso da educação isso está planejado através do programa Future-se.
Além disso, o governo tem preparado proposta de sentido semelhante para o conjunto do serviço público, tanto federal quanto estadual e municipal, através da pretendida reforma administrativa, que carecerá da mesma mobilização feita para defender o SUS, e até mais intensa, para ser barrada.
Essa contrarreforma contempla a Proposta de Emenda Constitucional 32 (PEC 32), que retira as garantias do serviço público da Constituição Federal, viola o acesso através de concurso e fere de morte o Regime Jurídico Único tanto para atuais quanto futuros servidores, embora venha sendo difundida a inverdade de que os servidores atualmente na ativa não serão atingidos.
Além disso, a PEC aumenta o poder do governo de plantão sobre as carreiras e até mesmo nomeações, quebrando o princípio da impessoalidade e deixando os prestadores de serviço – que a essa altura pouco podem ser chamados de servidores públicos, à mercê dos chefes de poder do momento. Ficaria também institucionalizado o apadrinhamento e afastado o concurso público como regra. A esse retrocesso para períodos de antes da Constituição de 1988, Bolsonaro e Guedes chamam de modernização do serviço público.
Além da PEC 32 – e justamente por ela, já que, se aprovada, retira as garantias da Constituição – na sequência devem ser editadas leis complementares e mesmo decretos (que não passam pelo controle legislativo) para “regulamentar” o serviço público. Com isso, a retirada de direitos, pior do que já acontece hoje, seria uma constante.
Apruma pautou reforma administrativa em plenária virtual docente
No último dia 20 de outubro, a Apruma realizou plenária virtual com os docentes da UFMA na qual foram tratados dois temas que estão na ordem do dia: a questão da progressão docente e os ataques que esse instituto vem sofrendo através de normativas do governo e interpretações que limitam direitos em nível local (reveja aqui) e também a reforma administrativa. Sobre os dois assuntos falou o advogado Glaydson Rodrigues, da Assessoria Jurídica da Seção Sindical.
Glaydson situou essa contrarreforma como inscrita no cenário de outras que igualmente visam a retirada de direitos, como a previdenciária, a trabalhista e a imposição do teto de investimentos no setor público por vinte anos (estas duas últimas aprovadas sob o governo não eleito de Michel Temer). O discurso sempre usado nesses ataques é o de redução de gastos, ele lembrou.
Além da desconstitucionalização da matéria sobre o serviço público (o mesmo foi tentado em relação aos temas previdenciários por Bolsonaro e Guedes, mas este ataque não conseguiu se efetivar) – o que facilita aprovar leis (e mesmo decretos) de modo mais ágil para atacar direitos, a reforma afeta os conceitos de carreira no serviço público, o que atinge também os atuais servidores.
A estabilidade também fica comprometida. Somente fariam jus a ela as ditas carreiras de estado – que, a deduzir das limitações impostas, seriam um grupo diminuto.
A reforma também possibilita redução de jornada e remuneração, altera disposições sobre adicionais de tempo de serviço e mais uma vez ataca aposentadoria dos servidores e acaba com promoção por tempo de serviço.
Para os atuais servidores, também fica mais fácil a demissão, já que não se dará apenas por decisão transitada em julgado, com possibilidade de alterar disposições atuais sobre a questão dos processos administrativos.
A extinção de cargos, caso aprovada a PEC 32, poderá ocorrer via decreto presidencial, não mais por lei, como previsto hoje na Constituição. Passaria a ser um poder delegado ao presidente, numa concentração exacerbada.
De acordo com a análise do advogado, tais alterações implicam na implosão do serviço público.
Sobre o discurso de combate aos privilégios, ele lembrou que ficam de fora da reforma os militares, os membros do Ministério Público e do Judiciário (não seus servidores, mas os promotores, juízes, desembargadores, procuradores) e também os parlamentares. “Na verdade, a reforma chega até mesmo a estender direitos dos militares enquanto retira dos demais”, disse.
Resistir, resistir, resistir
Dada a gravidade desse tema, a Apruma há muito já vem alertando os docentes, tendo inclusive desenvolvido uma campanha para abrir o diálogo com a sociedade sobre o tema: a destruição do serviço público não afetará apenas o servidor, mas também o servido.
Assim, as redes sociais do sindicato têm pautado a questão, que também vem sendo tema de peças publicitárias como busdoor e outdoor que foram espalhados em São Luís, como relatou o professor Micael Carvalho, secretário geral da Apruma, durante a Plenária. Outras ações também devem ser planejadas para breve pelo GTCA, Grupo de Trabalho de Comunicação e Artes da Apruma. A próxima etapa deve contemplar vídeos a serem compartilhados nas redes. É importante que os professores e professoras se envolvam e ajudem a distribuir esse material.
Além disso, também vem sendo feita uma mobilização em unidade de várias categorias do serviço público às quartas-feiras com o intuito de colocar entre os temas mais comentados das redes assuntos relacionados à reforma administrativa. Para acompanhar e compartilhar, recomendamos seguir o perfil da Frente Parlamentar Mista de Defesa do Serviço Público, que se articula no parlamento federal, para combater a contrarreforma. O perfil da Frente é @frenteservicop.
A Frente Parlamentar, a cada semana, procura colocar uma # entre os assuntos mais comentados. A tag é informada no perfil acima no início da noite de quarta-feira. Quanto mais participação houver, mais o tema é pautado, e a pressão aumenta e lança luzes sobre o assunto, ganhando apoio popular, como aconteceu com a defesa do SUS.