O debate realizado pela Apruma, “PEC 186/2019 (PEC Emergencial) e PEC 32/2020 (Reforma Administrativa): diretos sociais e garantias constitucionais“, que aconteceu no último dia 9, contou com as participações de representantes de diversas entidades, bem como dos deputados federais Zé Carlos (PT), Bira do Pindaré (PSB) e Josivaldo (Podemos). Os dois primeiros mostraram-se enfaticamente contrários à PEC 186, que acabou aprovada pelo Congresso Nacional e deve ser promulgada nesta segunda-feira, 15, representando um duro golpe contra a população que precisa do auxílio emergencial – que deve voltar muito abaixo do necessário – bem como do serviço público, que sofrerá com desestímulo de servidores, falta de investimento por um longo período tanto em nível federal quanto estadual e municipal, e suspensão de concursos.
O debate está disponível na íntegra no canal da Apruma no YouTube (/aprumasecaosindical), e também pode ser visto no link ao final desta matéria.
Após as saudações iniciais feitas pela professora Elisângela Araújo, membro da diretoria da Apruma e docente na UFMA Campus Pinheiro, pelo professor Bartolomeu Mendonça, presidente da Seção Sindical, e pelo professor Thiago Lima, presidente do Conselho de Representantes da APRUMA, o professor Luiz Eduardo, representando a Regional Nordeste 1 do Andes Sindicato Nacional, destacou que não há justificativa alguma plausível para submeter o auxílio emergencial a uma PEC, que tem o claro objetivo de precarizar os serviços e abrir as portas para as privatizações.
Amauri Fragoso, da diretoria do Andes-SN, fez um retrospecto de como os ataques ao serviço público vêm atravessando os diversos governos. Ele também destacou que as PECs que retiram garantias são apenas o começo de uma série de ataques, já que facilitam a aprovação de um conjunto de projetos de lei que aprofundam tais medidas.
Já Rodrigo Ávila, falando pela coordenação nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, detalhou vários aspectos da então proposta:
- em vez de assegurar o auxílio emergencial, na verdade ela limita-o;
- o texto da PEC deixa claro na alteração que faz ao artigo 163 da Constituição, com o acréscimo do inciso VIII, que o que se está fazendo é constitucionalizando o pagamento dos juros da dívida, inserindo na Carta a “sustentabilidade da dívida pública“. Ele lembrou que cerca de 40% do orçamento público federal já é usado para isso;
- a tal sustentabilidade insere medidas de ajuste, inserindo vedações e gatilhos contra os servidores e contra o próprio orçamento público para assegurar o dinheiro aos banqueiros.
Saulo Arcangeli, da CSP-Conlutas, lembrou que esse ajuste fiscal inserido na Constituição em plena pandemia vem a se somar com a Emenda Constitucional 95 (congelamento dos gastos públicos por vinte anos), que somente ano passado retirou mais de R$ 12 bilhões da Saúde. Ele também criticou o rito utilizado para aprovação de uma emenda à constituição, como vem sendo feito: todo o processo tem levado cerca de 10 a 15 dias.
O deputado Zé Carlos relatou um pouco do ambiente no Congresso, em que os parlamentares se sentem coagidos a votar em favor de medidas desse tipo. O discurso de que a PEC Emergencial vai garantir o auxílio, por exemplo, leva a crer que quem for contrário à medida é contrário também ao benefício, quando na verdade a oposição buscou majorá-lo, como aconteceu ano passado. “Chantagem pura”, ele classificou.
O deputado Josivaldo, por sua vez, fez um discurso menos enfático, passando ao largo das discussões mais profundas sobre a medida. Isso refletiu-se em seu voto favorável a esse ataque (veja aqui, nominalmente, como votou cada deputado).
Corroborando as palavras de Saulo Arcangeli, o deputado Bira do Pindaré contou que as votações têm ocorrido a toque de caixa, e que houve um esforço para tentar retirar a matéria de pauta, ineficaz ante um alinhamento no Congresso para votar propostas de caráter ultraneoliberal e de demonização dos servidores públicos. “A análise de uma PEC tem rito especifico. Não temos conseguido sequer apresentar destaques (são necessárias 171 assinaturas), não tem tempo hábil para se conseguir as assinaturas. Estão aproveitando o ritmo de sessões remotas, sem comissões instaladas, com regime de plenário permanente, para aprovar alterações na Constituição, para aprovar medidas que impactam profundamente a sociedade. Aproveitando a desgraça do povo para aprovar medidas que jamais seriam aprovadas em condições normais“, disse.
A professora Arleth Borges, do Departamento de Sociologia e Antropologia da UFMA e membro do Conselho de Representantes da APRUMA, fez um paralelo com essa situação e a conhecida fala do ministro do Meio Ambiente, de que têm de aproveitar a situação para “passar a boiada“. Ela ainda destacou o fato de a justificativa de uma PEC ser colocada sob sigilo, absurdo numa sociedade democrática.
Bira do Pindaré lembrou ainda que são deixadas de lado a discussão de medidas como a taxação de lucros e dividendos das corporações, algo natural nas maiores economias do planeta.Essa e outras medidas efetivas são deixadas de lado para aprovação de um ajuste fiscal que privilegia a dívida pública num momento em que nos aproximamos de trezentas mil vítimas da pandemia de Covid19, que segue incontrolável no país. Confira a íntegra do debate da Apruma: