A Assembleia Geral realizada pela Apruma no último dia 11 de março tratou de uma extensa e urgente pauta, na qual constavam os ataques via Emendas à Constituição (PEC 186, que acabou aprovada e já promulgada pelo Congresso Nacional em tempo recorde, e a PEC 32, a reforma administrativa, que tem o objetivo de dizimar o Estado Brasileiro e conta com a prioridade do Executivo e do Legislativo); além da carestia desenfreada, como se verifica com o aumento abusivo dos planos de saúde; a organização da categoria, que se prepara par um novo Conad Extraordinário do Andes, que servirá para discutir a realização do Congresso do Sindicato; além de outros temas, como pode ser visto a seguir, que demandaram bastante tempo de discussão.
Após aprovar pontos importantes de posicionamento do Sindicato ante a conjuntura, a Assembleia deliberou por apreciar as contas da Apruma na próxima oportunidade, dado o adiantado da hora e para que a análise possa ser feita da forma que o assunto requer, na presença de membros do Conselho Fiscal da entidade.
Os advogados Guilherme Zagallo e Glaydson Rodrigues, da Assessoria Jurídica da Apruma, participaram da Assembleia, na qual levaram esclarecimentos e explicações sobre demandas da área, como a seguir:
PEC 186
A chamada PEC Emergencial, segundo explicou Zagallo, de emergencial não tinha nada. A justificativa midiática utilizada para sua aprovação abrindo mão da discussão que uma alteração constitucional requer foi a questão do auxílio emergencial para setores vulnerável durante a pandemia. Basta lembrar que ano passado foi assegurado auxílio sem medida constitucional. E não apenas isso: a Emenda rebaixou complemente o valor utilizado para esse fim, limitando a R$ 44 bilhões de reais, diminuindo o valor das parcelas e cortando beneficiados.
O objetivo real e de fundo da proposta foi aprovar um verdadeiro e danoso ajuste fiscal em pleno momento mais tenso da pandemia de Covid19, chegando a prever congelamento salarial por 15 anos no serviço público. Para o advogado, é um verdadeiro “teto dentro do teto, ou um subteto”, ampliando os malefícios já previstos na Emenda 95, que congelou o orçamento público por duas décadas, lançando mão agora de “gatilhos” para conter ainda mais o investimento no setor, inclusive suspendendo concursos públicos e vedando reajustes. Funcionários dos estados e municípios foram ainda mais prejudicados com a provação das medidas, que valem, também, para os servidores federais, a exemplo dos professores das universidades.
PEC 32
Zagallo classificou a proposta como a “implosão do Estado Brasileiro”. A tramitação da PEC está caminhando a passos largos – atualmente está na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, agora comandada pela deputada bolsonarista Bia Kicis, que já se antecipou afirmando que dará prioridade à matéria.
Entre as medidas previstas, terceirização ampla através de organizações sociais, cooperativas e empresas; fim do Regime Jurídico Único, que rege os servidores públicos; fim da estabilidade para a ampla maioria dos trabalhadores do setor; além de prever que cargos de chefia poderão ser exercidos por pessoas de fora das carreiras, entre outras alterações.
Ele alertou que, ao contrário do que diz o governo, a medida afeta sim servidores atualmente ativos e também aposentados, não apenas futuros trabalhadores do setor público. Além disso, a alegada perseguição a supersalários não condiz com a realidade, já que estes estão excluídos da proposta.
Ofício circular nº 4/2021/DIFES/SESU-MEC
Em mais um passo na escalada do autoritarismo, o Ministério da Educação chegou a editar o Oficio Circular acima mencionado, proibindo manifestações políticas nas instituições de ensino federais. Glaydson Rodrigues explicou que, em razão da grande pressão social sobre essa medida autoritária, o ministério acabou por cancelar o Ofício, mas que a matéria deve ser objeto de vigilância constante por parte da categoria docente.
Decreto nº 10.620/2021
Sobre o Decreto que procura desvincular os aposentados de seus órgãos de origem, transferindo os serviços relativos a suas aposentadorias para um já esgotado INSS, a matéria, se for mantida, representa um futuro incerto para os aposentados, que dessa forma poderiam sair inclusive de seus planos de carreira em seus órgãos de origem e assim quebrar a política de reajuste e enfraquecer a paridade entre ativos e aposentados.
Para Glaydson, esse é mais um passo rumo à pretendida privatização da Previdência, fortalecendo ainda a ideia de acabar com o RPPS, o regime previdenciário próprio dos servidores.
Há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade tramitando no Supremo Tribunal Federal questionando o Decreto, que inclusive não passou pelo crivo do Congresso Nacional. O Andes-SN é partícipe da ação.
Planos de Saúde
A Assessoria Jurídica da Apruma elaborou Nota Técnica sobre o assunto (veja aqui), e já ajuizou ação coletiva na justiça estadual questionando os últimos reajustes (a exemplo das ações que já existem sobre os anteriores). A ação da Apruma encontra-se na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, sob o número de processo 0810559-92.2021.8.10.0001.
Durante a Assembleia, os presentes concordaram que deve ser feita pela Apruma campanha sistemática contra as medidas de ataque ao serviço público, pela valorização da Saúde Pública e do Sistema Único de Saúde – essas pautas devem estar presentes na próxima reunião aberta do Grupo de Trabalho de Comunicação e Artes, que acontece na quinta-feira, 25 de março – veja aqui e participe.
Greve sanitária
Sobre o indicativo de greve sanitária, foi deliberado o NÃO RETORNO à atividade presencial caso haja determinação do MEC e da Universidade para tal, e que o mesmo somente deve acontecer se asseguradas as medidas que o permitam, como a vacinação em massa da população. Se houver insistência pelo retorno, nova Assembleia deve ser convocada para discutir a possibilidade da greve.
CONAD do ANDES
A principal discussão que permeará o próximo Conad Extraordinário do Sindicato Nacional será a viabilidade de realização do mais importante fórum da categoria docente das instituições de ensino superior no cenário de pandemia.
O 11º Conad Extraordinário acontece nos dias 27 de março e 03 de abril com o tema “Em defesa da vida, dos serviços públicos, da democracia e da autonomia do Andes-SN” (veja aqui).
Com a discussão acalorada que se deu sobre o tema, as propostas sobre a realização do Congresso no segundo semestre x realização imediata do congresso foram submetidas à Assembleia e será defendida no Conad pelos representantes da Apruma, tendo a primeira opção (realização no segundo semestre) vencido a votação pelo placar de 11 a 1, sem abstenções.
Foi eleito ainda o professor Bartolomeu Mendonça como delegado ao 11º Conad Extraordinário, a professora Célia Martins e o professor Antonio Gonçalves como observadores, sendo ainda os respectivos suplentes do delegado.