Passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), na quarta-feira (4/10), o PLS 116/2017, que regulamenta emenda constitucional aprovada no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP), no final da década de 1990. A proposta acaba na prática com a estabilidade dos servidores concursados, ao instituir a possibilidade de demissão após duas avaliações negativas seguidas ou não obtenção de determinada média mínima ao longo de cinco anos.
O que foi aprovado na CCJ é um texto substitutivo do relator, Lasier Martins (PSD-RS), que não muda a essência do projeto original, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). As avaliações seriam anuais, feitas por uma comissão de três servidores, que inclui o chefe e alguém designado pelos Recursos Humanos.
O PLS 116/2017 terá que passar por outras três comissões antes de ir ao Plenário: Assuntos Sociais; Direitos Humanos e Legislação Participativa; Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
A tramitação em mais de uma comissão – inicialmente a intenção da mesa diretora do Senado era submetê-lo apenas à CCJ – assegurou aos servidores um pouco mais de tempo para reverter a tendência de aprovação da proposta no Senado e na Câmara, por onde ainda terá que passar.
O funcionalismo busca organizar a resistência a esse e a outros projetos que eliminam direitos da classe trabalhadora. O Fórum das Entidades Sindicais Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) tem entre as suas reivindicações prioritárias deter os projetos que acabam com a estabilidade no emprego.
O movimento também se opõe ao PDV (Programa de Demissões Voluntárias), apontado como um instrumento voltado para a desarticulação e o esvaziamento dos serviços públicos.
A defesa do emprego integra as bandeiras que devem ser levadas às ruas no dia 27 de outubro, data indicada pelo Fonasefe para novos protestos contra as reformas e projetos do governo de Michel Temer.
Informações do Luta Fenajufe Notícias
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