A proposta de Reforma Administrativa que retorna ao debate político em 2025 é apresentada por seus defensores como uma medida de modernização do Estado, capaz de garantir “mais eficiência, transparência e melhores serviços públicos”. No entanto, o conteúdo do texto base e o perfil dos atores que a promovem — entre eles, entidades empresariais – revelam que se trata de um projeto privatista já conhecido: reduzir o tamanho e o papel social do Estado, flexibilizar vínculos, precarizar relações de trabalho e abrir caminho para a terceirização e mercantilização dos serviços públicos. Sob o discurso de modernidade, a proposta reedita a velha lógica de sucatear para privatizar, ignorando os efeitos nefastos das privatizações já realizadas no país, como nos setores de mineração e energia.
Entidades sindicais e movimentos sociais organizam jornadas de luta em todo o país contra a reforma administrativa. A mobilização foi fortalecida por ações em todo o Brasil, como a realizada pela Apruma – Seção Sindical, que promoveu, em 26 de junho, um dia de luta pelo cumprimento do acordo de greve e contra a reforma, com palestra do advogado Guilherme Zagallo.
Em sua exposição, Zagallo alertou que a reforma já está em curso, mesmo sem uma nova PEC tramitando formalmente. Segundo ele, “medidas como a reestruturação de carreiras via Medida Provisória, recusadas pelo Congresso sob a justificativa de que esse debate ocorrerá no âmbito da reforma administrativa, demonstram que o tema avança nos bastidores”. Além disso, lembrou que decisão recente do STF, que declarou constitucional o fim do Regime Jurídico Único, abre brechas para a ampliação de contratações via CLT e terceirizações precárias.
Zagallo apontou ainda que o novo desenho da reforma discutida pela Câmara é ainda mais severo que a PEC 32, apresentada em 2020. A proposta em elaboração sinaliza com demissões por desempenho, contratos temporários de até 10 anos, restrições salariais e fim de direitos como licença-prêmio e adicional por tempo de serviço. Também se avança na lógica da privatização de serviços públicos, sob o eufemismo de “cooperação” com o setor privado.
Dados apresentados pelo advogado desmentem a narrativa de um Estado inchado: o Brasil possui 12,1% da força de trabalho no setor público, abaixo da média da OCDE (21,3%), e registra, em 2024, o menor gasto federal com pessoal desde 2009, em termos reais.
A expectativa é que o grupo de trabalho apresente um relatório já em julho, durante o recesso parlamentar, o que acende o alerta para uma possível tramitação acelerada. Diante disso, as entidades alertam: a luta contra a reforma administrativa exige vigilância e mobilização permanente de toda a sociedade.
